Projeto de Lei nº 17/2020

Dispõe sobre nova redação ao inciso II ao Art. 2º da Lei nº 4.258, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares e similares e outros estabelecimentos congêneres.

Autoria: Luiz Carlos Nogueira

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2020

Protocolo: 508/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 6ª Sessão Ordinária, em 09/03/2020
  • 12/05/2020 00:00:00
    Parecer terminativo - CJR
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Arquivo
  • 10/03/2020 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Lido na Sessão Ordinária do dia 09/03/2020.
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/03/2020 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 09/03/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 09/03/2020 às 10:25
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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