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Projeto de Lei nº 17/2020

Texto Integral

Dispõe sobre nova redação ao inciso II ao Art. 2º da Lei nº 4.258, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares e similares e outros estabelecimentos congêneres.

Autoria: Luiz Carlos Nogueira

Data de Apresentação: 09/03/2020

Protocolo: 508/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/05/2020 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

6ª Sessão Ordinária

Data: 09 de março de 2020

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

 
 
 
 
 
12/05/2020 00:00:00

Parecer terminativo - CJR
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
10/03/2020 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer

Lido na Sessão Ordinária do dia 09/03/2020.
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
09/03/2020 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
09/03/2020 00:00:00

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 09/03/2020 às 10:25
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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