Projeto de Lei nº 23/2020

Dispõe sobre o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.

Autoria: Natalino Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/04/2020

Protocolo: 719/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

  • 17/04/2020 00:00:00
    Retirado pelo autor
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
  • 13/04/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 13/04/2020 às 11:13
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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