Projeto de Lei nº 24/2020

Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (Trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Autoria: Natalino Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/04/2020

Protocolo: 720/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

  • 17/04/2020 00:00:00
    Retirado pelo autor
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
  • 13/04/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 13/04/2020 às 11:24
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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