Projeto de Lei nº 25/2020
Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Autoria:
Natalino Antonio da Silva
Data de Apresentação: 13/04/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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17/04/2020 00:00:00
Retirado pelo autor
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Arquivo
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13/04/2020 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 13/04/2020 às 11:30
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara