Projeto de Lei Complementar nº 11/2020

Dispõe sobre concessão de direito real de uso onerosa de área pública que especifica à Associação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da Prefeitura de Mogi Guaçu e Estiva Gerbi, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/10/2020

Protocolo: 2403/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1405/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 29ª Sessão Ordinária, em 13/10/2020
Aprovado em Turno Único 35ª Sessão Ordinária, em 23/11/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.166 Mesa Diretora 24/11/2020 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar