Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula e rematrícula de seus filhos em casos de mudança de domicílio por conta da violência no âmbito do município de Mogi Guaçu.
Autoria:
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
Data de Apresentação: 14/01/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada