Projeto de Lei nº 16/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências.

Autoria: Liliane Helena Barbosa Chiarelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/01/2021

Protocolo: 201/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 01/02/2021
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