Projeto de Lei nº 17/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de aparelhos desfibriladores externos automáticos nas UBS da rede municipal de saúde.

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/01/2021

Protocolo: 233/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 01/02/2021