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Projeto de Lei nº 19/2021

Texto Integral

Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação do comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de Mogi Guaçu.

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Data de Apresentação: 22/01/2021

Protocolo: 244/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 5451/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

1ª Sessão Ordinária

Data: 01 de fevereiro de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 23

4ª Sessão Ordinária

Data: 22 de fevereiro de 2021

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.178
Mesa Diretora 23/02/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
22/03/2021 00:00:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
26/02/2021 00:00:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
22/02/2021 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
19/02/2021 00:00:00

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
15/02/2021 00:00:00

Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, etc.
Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
15/02/2021 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
01/02/2021 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/02/2021 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
22/01/2021 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 22/01/2021 às 09:48
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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