Projeto de Lei nº 19/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 19/2021
Data de Apresentação: 22/01/2021 Protocolo: 244/2021
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação do comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de Mogi Guaçu.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Norma Derivada Lei Ordinária nº 5451, de 12/03/2021
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Autógrafo nº 6.178 Mesa Diretora 23/02/2021
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
1ª Sessão Ordinária 01/02/2021 Expediente Matéria lida
4ª Sessão Ordinária 22/02/2021 Ordem do Dia Único Aprovado
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
22/03/2021 EXTERNO Arquivo Arquivado Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
26/02/2021 Secretaria da Câmara EXTERNO Encaminhado à Prefeitura para Sanção Arquivo PDF
22/02/2021 Plenário Câmara Municipal Secretaria da Câmara Aprovado Arquivo PDF
19/02/2021 Gabinete da Presidência Plenário Câmara Municipal Apreciação do Plenário Arquivo PDF
15/02/2021 Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde Gabinete da Presidência Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, etc.
Arquivo PDF
15/02/2021 Comissão de Justiça e Redação Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Arquivo PDF
01/02/2021 Plenário Câmara Municipal Comissão de Justiça e Redação Encaminhado para análise e emissão de parecer Arquivo PDF
01/02/2021 Secretaria da Câmara Plenário Câmara Municipal Encaminhado para leitura Arquivo PDF
22/01/2021 Protocolo Geral Secretaria da Câmara Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 22/01/2021 às 09:48
Arquivo PDF

Consulta gerada em 06/02/2023 às 19h12m
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