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Projeto de Lei nº 19/2021

Identificação Básica

Tipo:	PL - Projeto de Lei	Número:	19/2021
Data de Apresentação:	22/01/2021	Protocolo:	244/2021
Ementa:	Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação do comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de Mogi Guaçu.
Autoria:	Fernando José Sibila Marcondes
Regime de Tramitação:	Ordinário	Tramitando?	Não
Texto Integral:
Norma Derivada	Lei Ordinária nº 5451, de 12/03/2021

Histórico de Tramitações

Data	Origem	Localização Atual	Situação Atual
22/03/2021	EXTERNO	Arquivo	Arquivado

Data	Origem	Destino	Status
26/02/2021	Secretaria da Câmara	EXTERNO	Encaminhado à Prefeitura para Sanção
22/02/2021	Plenário Câmara Municipal	Secretaria da Câmara	Aprovado
19/02/2021	Gabinete da Presidência	Plenário Câmara Municipal	Apreciação do Plenário
15/02/2021	Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde	Gabinete da Presidência	Disponível para Ordem do Dia Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, etc.
15/02/2021	Comissão de Justiça e Redação	Comissão de Obras, S Publ e At Priv, M. Amb, Des Social, Segurança, Assist Social Educação e Saúde	Encaminhado para análise e emissão de parecer Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
01/02/2021	Plenário Câmara Municipal	Comissão de Justiça e Redação	Encaminhado para análise e emissão de parecer
01/02/2021	Secretaria da Câmara	Plenário Câmara Municipal	Encaminhado para leitura
22/01/2021	Protocolo Geral	Secretaria da Câmara	Recebimento no Protocolo Matéria incorporada em 22/01/2021 às 09:48