Indicação nº 207/2021

Indica cumprimento da Lei Municipal nº 4.687, de 08 de Outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restauração das estradas e calçadas danificadas por qualquer pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada, nacional e estrangeira, que danificar alguma estrada ou calçada para efetuar obras ou serviços no município de Mogi Guaçu.

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/01/2021

Protocolo: 248/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao destinatário

  • 02/02/2021 00:00:00
    Encaminhado ao destinatário
    Apreciada em Sessão Ordinária do dia 01/02/2020, encaminhada pelo OF.GPC.Nº 010.02.2021.
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Arquivo
  • 01/02/2021 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 22/01/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 22/01/2021 às 10:08
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara