Projeto de Lei nº 55/2020

Dispõe sobre o tempo de atendimento presencial pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, esgoto, saneamento, energia elétrica, internet e telefonia fixa.

Autoria: Guilherme de Sousa Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2020

Protocolo: 1974/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5426/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Guilherme de Sousa Campos - Suprime o art. 3º. Renumera o 4º p/ 3º. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 24ª Sessão Ordinária, em 08/09/2020
Aprovado em Turno Único 28ª Sessão Ordinária, em 05/10/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.149 Mesa Diretora 06/10/2020 00:00:00
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