Projeto de Lei Complementar nº 6/2021

Revoga a Lei Complementar nº 541, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/02/2021

Protocolo: 878/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1412/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 4ª Sessão Ordinária, em 22/02/2021
Aprovado em Turno Único 5ª Sessão Ordinária, em 01/03/2021

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.187 Mesa Diretora 01/03/2021 00:00:00
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