Projeto de Lei nº 48/2021

Impede no município de Mogi Guaçu a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.

Autoria: Amarai de Oliveira Gomes

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/03/2021

Protocolo: 969/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 1/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto Acolhido

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 5ª Sessão Ordinária, em 01/03/2021
Aprovado em Turno Único 5ª Sessão Ordinária, em 01/03/2021

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.188 Mesa Diretora 01/03/2021 00:00:00
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