Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências.
Autoria: Liliane Helena Barbosa Chiarelli
Data de Apresentação: 19/03/2021
Protocolo: 1098/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
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Tramitação
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