OF.GP.088.03.2021, datado de 29/03/2021, sobre veto total ao Projeto de Lei no. 48/2021, de autoria do Vereador Amarai de Oliveira Gomes, que impede no município de Mogi Guaçu a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia do COVID-19, sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/03/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada