Projeto de Resolução nº 7/2009
Dispõe sobre nova redação ao § 3º e 4º do artigo 107 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 e de supressão de seu § 5º.
Autoria:
Carlos Donizete da Costa
Data de Apresentação: 24/08/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento
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JULIANA
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22/09/2009 00:00:00 |