Projeto de Lei Complementar nº 2/2021

Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e determina outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/02/2021

Protocolo: 373/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1409/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 01/02/2021
Aprovado em Turno Único 1ª Sessão Ordinária, em 01/02/2021

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.173, de 2021 Mesa Diretora 02/02/2021 00:00:00
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