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Projeto de Lei Complementar nº 2/2021

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	2/2021
Data de Apresentação:	01/02/2021	Protocolo:	373/2021
Ementa:	Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e determina outras providências.
Autoria:	Prefeito Municipal
Regime de Tramitação:	Ordinário	Tramitando?	Não
Texto Integral:
Norma Derivada	Lei Complementar nº 1409, de 04/02/2021

Histórico de Tramitações

Data	Origem	Localização Atual	Situação Atual
05/02/2021	EXTERNO	Arquivo	Arquivado

Data	Origem	Destino	Status
03/02/2021	Secretaria da Câmara	EXTERNO	Encaminhado à Prefeitura para Sanção
02/02/2021	Plenário Câmara Municipal	Secretaria da Câmara	Aprovado Aprovado em Regime de Urgência Especial.
01/02/2021	Comissão de Finanças e Orçamento	Plenário Câmara Municipal	Apreciação do Plenário Aprovado pelo Relator Especial da Comissão de Finanças e Orçamento.
01/02/2021	Comissão de Justiça e Redação	Comissão de Finanças e Orçamento	Encaminhado para análise e emissão de parecer Aprovado pelo Relator Especial da Comissão de Justiça e Redação.
01/02/2021	Plenário Câmara Municipal	Comissão de Justiça e Redação	Encaminhado para análise e emissão de parecer
01/02/2021	Secretaria da Câmara	Plenário Câmara Municipal	Encaminhado para leitura
01/02/2021	Protocolo Geral	Secretaria da Câmara	Recebimento no Protocolo Matéria incorporada em 01/02/2021 às 14:41