Projeto de Lei nº 129/2021
Dispõe sobre acréscimo de inciso X ao Art. 1º da Lei nº 3.292, de 09 de junho de 1995, que determina regras pelas quais são as Sociedades declaradas de Utilidade Pública.
Autoria:
Luiz Carlos Nogueira
Data de Apresentação: 04/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada