Projeto de Lei Complementar nº 24/2021
Dispõe sobre concessão de prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/05/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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07/08/2023 08:25:51
Retirado pelo autor
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Arquivo
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31/05/2021 00:00:00
Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Gabinete da Presidência
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31/05/2021 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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25/05/2021 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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24/05/2021 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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24/05/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 24/05/2021 às 13:57
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara