Indica seja inserido informação do número do disque denúncia contra violência contra idoso, mulheres e crianças (disque 100 e 180) na conta de água conforme Lei nº 5.501/2021.
Autoria:
Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 18/10/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada