Projeto de Lei Complementar nº 47/2021

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/2021

Protocolo: 3940/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 22/11/2021 00:00:00 - Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde - Encaminhado para análise e emissão de parecer

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 36ª Sessão Ordinária, em 03/11/2021