Sessão | Data | Fase | Turno | Resultado |
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36ª Sessão Ordinária | 03/11/2021 | Expediente | Matéria lida | |
37ª Sessão Ordinária | 08/11/2021 | Ordem do Dia | 1ª Discussão |
Aprovado Aprovado em Regime de Urgência especial, na Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2021. |
39ª Sessão Ordinária | 22/11/2021 | Ordem do Dia | 2ª Discussão |
Aprovado |