Indica o cumprimento da Lei Municipal nº 4.848, de 09 de agosto de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do serviço de transporte coletivo urbano a disponibilizar nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, placas contendo itinerários e horários das linhas urbanas.
Autoria:
Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 30/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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31/08/2021 00:00:00
Encaminhado ao destinatário
Apreciada em Sessão Ordinária do dia 30/08/2021.
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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30/08/2021 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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30/08/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 30/08/2021 às 10:43
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara