Projeto de Lei nº 156/2021
Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria:
Natalino Antonio da Silva
Data de Apresentação: 01/09/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada