Projeto de Lei nº 156/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 156/2021
Data de Apresentação: 01/09/2021 Protocolo: 2990/2021
Ementa: Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Autoria: Natalino Antonio da Silva
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
28ª Sessão Ordinária 08/09/2021 Expediente Matéria lida
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
16/11/2021 Gabinete da Presidência Arquivo Parecer terminativo - CJR Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
27/09/2021 Comissão de Justiça e Redação Gabinete da Presidência Parecer terminativo - CJR Arquivo PDF
09/09/2021 Plenário Câmara Municipal Comissão de Justiça e Redação Encaminhado para análise e emissão de parecer Arquivo PDF
08/09/2021 Secretaria da Câmara Plenário Câmara Municipal Encaminhado para leitura Arquivo PDF
01/09/2021 Protocolo Geral Secretaria da Câmara Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 01/09/2021 às 13:36
Arquivo PDF

Consulta gerada em 23/01/2022 às 09h23m
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