Projeto de Lei nº 159/2021

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 159/2021
Data de Apresentação: 02/09/2021 Protocolo: 3007/2021
Ementa: Torna obrigatório dispor banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos privados no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Autoria: Adriano Luciano Rodrigues
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
28ª Sessão Ordinária 08/09/2021 Expediente Matéria lida
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
20/09/2021 Comissão de Justiça e Redação Arquivo Retirado pelo autor Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
09/09/2021 Plenário Câmara Municipal Comissão de Justiça e Redação Encaminhado para análise e emissão de parecer Arquivo PDF
08/09/2021 Secretaria da Câmara Plenário Câmara Municipal Encaminhado para leitura Arquivo PDF
02/09/2021 Protocolo Geral Secretaria da Câmara Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 02/09/2021 às 14:57
Arquivo PDF

Consulta gerada em 23/01/2022 às 09h10m
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