Projeto de Lei nº 163/2021

Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018, que estabelece o controle da população animal, proteção animal, prevenção e controle de zoonoses no município de Mogi Guaçu e dá outra providência.

Autoria: Luiz Carlos Nogueira

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/09/2021

Protocolo: 3046/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5539/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 29ª Sessão Ordinária, em 13/09/2021
Aprovado em Turno Único 33ª Sessão Ordinária, em 13/10/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo nº 6299, de 2021 Mesa Diretora 14/10/2021 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar