Projeto de Lei nº 8/2022

Institui o programa de cadastro Municipal de pessoas Condenadas por Crime contra a Dignidade Sexual "Estupro", no âmbito do Município de Mogi Guaçu - SP.

Autoria: Judite de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/01/2022

Protocolo: 255/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 07/02/2022
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