Projeto de Lei nº 11/2022
Dispõe sobre vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 01/02/2022
Protocolo: 321/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5626/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 17/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado