Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para a criação no Município de Mogi Guaçu, um convênio com hotéis da cidade para abrigar em caso de necessidade as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, conforme Lei Maria da Penha. (Lei 11.340/06)
Autoria:
Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 02/12/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada