Indica elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, que integram o Cadastro Único no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Autoria:
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
Data de Apresentação: 03/12/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada