Projeto de Lei nº 228/2021
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no âmbito do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Apresentação: 06/12/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - nº 6.425
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Mesa Diretora
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17/05/2022 00:00:00 |
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11/08/2022 00:00:00
Veto Acolhido
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Arquivo
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09/08/2022 00:00:00
Veto Acolhido
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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05/08/2022 00:00:00
Apreciar Veto
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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10/06/2022 00:00:00
Veto total
Origem: EXTERNO
Destino: Secretaria da Câmara
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19/05/2022 00:00:00
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: EXTERNO
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17/05/2022 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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13/05/2022 00:00:00
Apreciação do Plenário
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário Câmara Municipal
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13/12/2021 00:00:00
Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Gabinete da Presidência
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13/12/2021 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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07/12/2021 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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06/12/2021 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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06/12/2021 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 06/12/2021 às 10:19
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara