Projeto de Lei nº 51/2022

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 51/2022
Data de Apresentação: 23/03/2022 Protocolo: 1037/2022
Ementa: Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
8ª Sessão Ordinária 28/03/2022 Expediente Matéria lida
Histórico de Tramitações
Data Origem Localização Atual Situação Atual
25/04/2022 Gabinete da Presidência Arquivo Parecer terminativo - CJR Arquivo PDF
Data Origem Destino Status
11/04/2022 Comissão de Justiça e Redação Gabinete da Presidência Parecer terminativo - CJR Arquivo PDF
29/03/2022 Plenário Câmara Municipal Comissão de Justiça e Redação Encaminhado para análise e emissão de parecer Arquivo PDF
28/03/2022 Secretaria da Câmara Plenário Câmara Municipal Encaminhado para leitura Arquivo PDF
23/03/2022 Protocolo Geral Secretaria da Câmara Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 23/03/2022 às 14:22
Arquivo PDF

Consulta gerada em 25/09/2022 às 23h32m
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