Projeto de Lei nº 51/2022

Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/03/2022

Protocolo: 1037/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 28/03/2022
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