Moção nº 6/2022

Propõe apoio ao Projeto de Lei nº 3.600, de 2021 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor que o laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/2022

Protocolo: 1095/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Encaminhado ao destinatário

  • 05/04/2022 00:00:00
    Encaminhado ao destinatário
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
  • 05/04/2022 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 04/04/2022 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 29/03/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 29/03/2022 às 09:39
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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