Projeto de Lei Complementar nº 25/2022

Extingue, por declaração de inconstitucionalidade, a Gratificação de Nível Universitário (GNU), e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/03/2022

Protocolo: 1133/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1487/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 04/04/2022
Aprovado em Turno Único 12ª Sessão Ordinária, em 25/04/2022

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.411 Mesa Diretora 26/04/2022 00:00:00
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