Projeto de Lei Complementar nº 26/2022

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de Outubro de 2021 e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2022

Protocolo: 1155/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1482/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 04/04/2022
Aprovado em Turno Único 9ª Sessão Ordinária, em 04/04/2022

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.405 Mesa Diretora 05/04/2022 00:00:00
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