Projeto de Lei Complementar nº 30/2022

Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 575, de 11/11/2003, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Vernís do Brasil Ltda., atual massa falida da Taus Produtos Cerâmicos Ltda., área de terreno que especifica e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/04/2022

Protocolo: 1405/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1484/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 12ª Sessão Ordinária, em 25/04/2022
Aprovado em Turno Único 12ª Sessão Ordinária, em 25/04/2022

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.413 Mesa Diretora 26/04/2022 00:00:00
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