Projeto de Lei nº 21/2022

Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex ou multigêneros, nos espaços públicos municipais, privados, bem como estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Liliane Helena Barbosa Chiarelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/02/2022

Protocolo: 505/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 2ª Sessão Ordinária, em 14/02/2022
Nova Pesquisa Voltar