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Projeto de Lei Complementar nº 11/2022

Texto Integral

Dispõe sobre a criação da Função de Confiança de Encarregado Geral de Dados, nos termos da Lei Federal n º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/03/2022

Protocolo: 780/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1485/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

5ª Sessão Ordinária

Data: 07 de março de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

12ª Sessão Ordinária

Data: 25 de abril de 2022

Fase: Ordem do Dia / Item: 10

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.409
Mesa Diretora 26/04/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
02/05/2022 00:00:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
29/04/2022 00:00:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
26/04/2022 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
25/04/2022 00:00:00

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
14/03/2022 00:00:00

Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
14/03/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
14/03/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
08/03/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
07/03/2022 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
07/03/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 07/03/2022 às 16:08
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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