Dispõe sobre a criação da Função de Confiança de Encarregado Geral de Dados, nos termos da Lei Federal n º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/03/2022
Protocolo: 780/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
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Tramitação
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