Projeto de Lei nº 107/2022
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo à Lei nº 5011, de 06 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Apresentação: 07/07/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 15/09/2022 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - nº 6.487
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Mesa Diretora
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23/08/2022 00:00:00 |