Projeto de Lei nº 109/2022

Reconhece no âmbito do município de Mogi Guaçu, o risco da atividade profissional e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada legalmente constituídas em concordâncias com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/07/2022

Protocolo: 2454/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 22/08/2022 00:00:00 - Gabinete da Presidência - Disponível para Ordem do Dia

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 22ª Sessão Ordinária, em 01/08/2022
  • 22/08/2022 00:00:00
    Disponível para Ordem do Dia
    Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
    Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 22/08/2022 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
  • 01/08/2022 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/08/2022 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 11/07/2022 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 11/07/2022 às 07:57
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara