Projeto de Lei nº 109/2022
Reconhece no âmbito do município de Mogi Guaçu, o risco da atividade profissional e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada legalmente constituídas em concordâncias com a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Autoria:
Luciano Firmino Vieira
Data de Apresentação: 11/07/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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26/08/2024 08:20:00
Retirado pelo autor
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Arquivo
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22/08/2022 00:00:00
Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Gabinete da Presidência
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22/08/2022 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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01/08/2022 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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01/08/2022 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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11/07/2022 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 11/07/2022 às 07:57
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara