Projeto de Lei nº 115/2022
Dispõe sobre nova redação ao "caput" do art. 4º da Lei nº 3457, de 11/07/1997.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/07/2022
Protocolo: 2525/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5622/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 15/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado