Projeto de Lei nº 116/2022
Dispõe sobre acréscimo de incisos ao art. 1º da Lei nº 4.295, de 30 de Agosto de 2006.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/07/2022
Protocolo: 2526/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5647/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 15/09/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado