Projeto de Lei Complementar nº 41/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, área de terreno que especifica, destinada a construção de sede própria da Superintendência da Polícia Técnico-Científica/ Equipe de Perícias Médico-Legais de Mogi Guaçu.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/07/2022

Protocolo: 2581/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1505/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 22ª Sessão Ordinária, em 01/08/2022
Aprovado em Turno Único 24ª Sessão Ordinária, em 15/08/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.478 Mesa Diretora 16/08/2022 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar