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Projeto de Lei Complementar nº 41/2022

Texto Integral

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, área de terreno que especifica, destinada a construção de sede própria da Superintendência da Polícia Técnico-Científica/ Equipe de Perícias Médico-Legais de Mogi Guaçu.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 28/07/2022

Protocolo: 2581/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1505/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

22ª Sessão Ordinária

Data: 01 de agosto de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

24ª Sessão Ordinária

Data: 15 de agosto de 2022

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.478
Mesa Diretora 16/08/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
17/08/2022 00:00:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
16/08/2022 00:00:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
16/08/2022 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
12/08/2022 00:00:00

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
08/08/2022 00:00:00

Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
08/08/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
08/08/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
01/08/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/08/2022 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
28/07/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 28/07/2022 às 09:06
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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