Projeto de Lei Complementar nº 43/2022
Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 2.993, de 11/12/1992.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/08/2022
Protocolo: 2725/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1504/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 17/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado