Projeto de Lei Complementar nº 45/2022
Dispõe sobre desafetação de área que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/08/2022
Protocolo: 2727/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1502/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 17/08/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado