Projeto de Lei nº 74/2022

Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus tratos, negligência e abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes.

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/05/2022

Protocolo: 1843/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/06/2022 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 16ª Sessão Ordinária, em 23/05/2022
Nova Pesquisa Voltar