Projeto de Lei nº 89/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios afixarem placa informando aos usuários sobre o dever de consultar a Prefeitura Municipal acerca de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel objeto do negócio, e dá outras providências.

Autoria: Luís Zanco Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/06/2022

Protocolo: 2106/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5653/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 19ª Sessão Ordinária, em 13/06/2022
Aprovado em Turno Único 27ª Sessão Ordinária, em 05/09/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.497 Mesa Diretora 06/09/2022 00:00:00
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