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Projeto de Lei nº 89/2022

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios afixarem placa informando aos usuários sobre o dever de consultar a Prefeitura Municipal acerca de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel objeto do negócio, e dá outras providências.

Autoria: Luís Zanco Neto

Data de Apresentação: 07/06/2022

Protocolo: 2106/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 5653/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

19ª Sessão Ordinária

Data: 13 de junho de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

27ª Sessão Ordinária

Data: 05 de setembro de 2022

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.497
Mesa Diretora 06/09/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
03/10/2022 00:00:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
09/09/2022 00:00:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
06/09/2022 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
05/09/2022 00:00:00

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
15/08/2022 00:00:00

Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
15/08/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
13/06/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/06/2022 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
07/06/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 07/06/2022 às 13:48
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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