Dá nova redação ao "caput" do art. 1º e aos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 1.455, de 17 de Dezembro e 2021 e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/06/2022
Protocolo: 2153/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 01/07/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
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Tramitação
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