Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.027, de 30 de agosto de 2016.
Autoria: Jéferson Luís da Silva
Data de Apresentação: 16/11/2022
Protocolo: 3787/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
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Tramitação
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