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Projeto de Lei Complementar nº 48/2022

Texto Integral

Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregularidades na forma que especifica e dá outras providências.

Autoria: Adriano Luciano Rodrigues

Data de Apresentação: 12/09/2022

Protocolo: 3062/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1509/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/10/2022 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

28ª Sessão Ordinária

Data: 12 de setembro de 2022

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

30ª Sessão Ordinária

Data: 26 de setembro de 2022

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.510
Mesa Diretora 27/09/2022 00:00:00
 
 
 
 
 
04/10/2022 00:00:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
03/10/2022 00:00:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
27/09/2022 00:00:00

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
23/09/2022 00:00:00

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
19/09/2022 00:00:00

Disponível para Ordem do Dia
Aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e etc.
Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
19/09/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
13/09/2022 00:00:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
12/09/2022 00:00:00

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
12/09/2022 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 12/09/2022 às 15:30
Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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